Termos e Condições do 56r56r

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário") e o 56r56r ("Plataforma", "nós", "nosso"), operador do site disponível em https://56r56r.cam. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irrevogável com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui descritos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as Regras de Jogo Responsável disponíveis em Jogo Responsável, as quais integram o presente instrumento como se aqui estivessem transcritas.

O 56r56r reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso ao Usuário por meio de notificação na plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente ou encontrar-se legalmente no território brasileiro;
• Possuir um Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas no Brasil ou no exterior;
• Agir em nome próprio, exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não como agente, representante ou em benefício de terceiros.

2.2 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 56r56r. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas para burlar restrições, coletar múltiplos bônus ou por qualquer outro motivo. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas e os saldos poderão ser confiscados.

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode acarretar responsabilidades civis e criminais.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de seus dados de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência de credenciais a terceiros é proibido. O 56r56r não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o 56r56r adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários cadastrados.

O processo de KYC é obrigatório antes da realização do primeiro saque e poderá ser solicitado pelo 56r56r a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para confirmação de identidade ou fonte de fundos. Os documentos usualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto válido emitido por órgão público brasileiro (RG, CNH ou passaporte);
• CPF legível;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, mediante solicitação.

O 56r56r reserva-se o direito de suspender saques ou restringir o acesso à conta enquanto o processo de KYC estiver pendente ou incompleto. Documentos fraudulentos ou informações inverídicas resultarão no encerramento permanente da conta e reporte às autoridades competentes.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 56r56r aceita os seguintes meios de pagamento para depósitos:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil, disponível 24h/7 dias;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Mercado Pago — via conta digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Cartões de crédito/débito — Visa e Mastercard, sujeitos à aprovação da operadora.

4.2 Limites e Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O 56r56r não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário conforme as políticas de sua instituição financeira.

4.3 Titularidade dos Fundos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, podendo a conta ser suspensa para investigação.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas de quaisquer bônus ativos vinculados ao saldo;
• Não ter qualquer investigação de segurança ou fraude pendente em sua conta.

5.2 Processamento e Prazos

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser realizados em prazo inferior para usuários de níveis VIP. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O 56r56r não cobra taxas de saque; tarifas bancárias aplicáveis são de responsabilidade do Usuário.

5.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito original, com o objetivo de prevenir lavagem de dinheiro. O 56r56r poderá solicitar documentação adicional para saques de valor elevado antes do processamento.

5.4 Retenção de Saques

O 56r56r reserva-se o direito de reter e revisar qualquer solicitação de saque suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou de qualquer regulamento aplicável. Durante o período de revisão, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pelo 56r56r estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar disponível para saque;
• Todo bônus possui um prazo de validade, após o qual o valor não utilizado é cancelado automaticamente;
• Bônus são intransferíveis entre usuários;
• O 56r56r reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio.

6.2 Abuso de Bônus

O Usuário que, a critério exclusivo do 56r56r, for identificado como abusador de bônus — incluindo, mas não limitado a, apostas de cobertura (hedging), utilização de contas múltiplas ou estratégias de exploração sistemática de promoções — terá seus bônus cancelados e poderá ter sua conta suspensa ou encerrada.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Resultados e Erros Técnicos

O 56r56r opera jogos de provedores certificados e auditados por organismos independentes. Os resultados são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) homologados, garantindo imparcialidade. Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção durante uma sessão de jogo, o 56r56r reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas afetadas, restituindo os valores apostados ao saldo do Usuário.

7.2 Apostas Anuladas

O 56r56r poderá anular apostas em caso de: (a) cotações claramente incorretas (erros de odds); (b) eventos cancelados, suspensos ou encerrados prematuramente; (c) resultado de jogo viciado ou adulterado por terceiros; (d) qualquer irregularidade que comprometa a integridade da aposta. O Usuário será notificado e o valor apostado estornado ao saldo da conta.

7.3 Limites de Aposta

O 56r56r estabelece limites mínimos e máximos de aposta por modalidade, jogo e evento. Esses limites são exibidos na interface da plataforma no momento da aposta e podem ser ajustados pelo 56r56r a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

8 Jogo Responsável

O 56r56r está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: teto de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limite de sessão: tempo máximo de jogo por dia;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irrevogável.

Qualquer Usuário que sinta que o jogo está se tornando um problema deve entrar em contato com nosso suporte imediatamente para ativar uma medida de proteção. Recursos adicionais de apoio incluem o CVV (ligue 188) e os grupos de apoio do JA Brasil (Jogadores Anônimos Brasil).

Para maiores informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Havendo saldo disponível e cumpridos os requisitos de saque, o valor será restituído ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado após a conclusão dos procedimentos de KYC.

9.2 Encerramento pelo 56r56r

O 56r56r reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a seu exclusivo critério, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Uso da Plataforma por menor de 18 anos;
• Solicitação de estorno (chargeback) indevido junto à operadora de cartão;
• Qualquer comportamento que prejudique outros usuários ou a integridade da Plataforma.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Manipular ou tentar manipular resultados de jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções;
• Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN ou proxy com o intuito de contornar restrições geográficas;
• Praticar qualquer forma de fraude financeira, incluindo estornos (chargebacks) indevidos;
• Coletar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da Plataforma de qualquer forma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos, reporte às autoridades policiais e judiciais competentes, além de responsabilização civil e criminal.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, interfaces, código-fonte e bases de dados, é de propriedade exclusiva do 56r56r ou de seus fornecedores licenciados, estando protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e no plano internacional.

O Usuário não está autorizado a reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do 56r56r.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 56r56r não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões de manutenção, força maior ou caso fortuito;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de sua própria negligência na guarda de credenciais.

A responsabilidade total do 56r56r, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 56r56r é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da Plataforma. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — por meio do canal de suporte da Plataforma.

14 Alterações nos Termos

O 56r56r poderá alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na interface da Plataforma com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas e jogos online) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário for consumidor domiciliado em outra localidade, hipótese em que prevalecerá o foro de seu domicílio conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário, sem prejuízo do direito do Usuário de registrar reclamações perante o Procon de seu estado ou por meio da plataforma consumidor.gov.br.